AREsp 1735129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DANILO CÉZAR DE FREITAS TIEPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

DANILO CÉZAR DE FREITAS TIEPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.