HC 616579 - ACORDAO

HC 616579 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão de prazos e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário