AR 5890 - ACORDAO

AR 5890 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: VALDIR ARLEI SCHEUNEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

VALDIR ARLEI SCHEUNEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com observância da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário em vez de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.