REsp 1574800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, por isso, desprovidas de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e havia fundamentos suficientes e autônomos no acórdão (com incidência das Súmulas 5, 7/STJ e Súmula 283/STF) que impediam o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ilegitimidade Passiva, Pensão Por Morte Complementar, Rateio De Benefício, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Ilegitimidade Passiva Pensão Por Morte Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF; art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e, por isso, desprovidas de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; e havia fundamentos suficientes e autônomos no acórdão (com incidência das Súmulas 5, 7/STJ e Súmula 283/STF) que impediam o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.