REsp 1909492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida observou os requisitos de fundamentação previstos no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência dos Temas 339/STF e 181/STF
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida observou os requisitos de fundamentação previstos no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.