Ag 1430337 - DECISAO

Ag 1430337 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria, em parte, envolve questões de natureza infraconstitucional e obstáculos de admissibilidade (Temas 181, 660 e 895/STF) e incidência de súmulas/processo deve ser apreciada na instância adequada, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Isonomia Entre Homens E Mulheres, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Direito De Defesa, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Desequilíbrio Atuarial, Preclusão E Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Isonomia Entre Homens E Mulheres Inadmissibilidade De Recurso +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência da repercussão geral e necessidade de sobrestamento até julgamento do RE n. 639.138 RG/RS
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal para cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria (Súmula 291/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a matéria, em parte, envolve questões de natureza infraconstitucional e obstáculos de admissibilidade (Temas 181, 660 e 895/STF) e incidência de súmulas/processo deve ser apreciada na instância adequada, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para retirar do voto e da ementa do acórdão embargado os excertos em que a Súmula 126/STJ foi mencionada
  • Publique-se