REsp 1869393 - DECISAO

REsp 1869393 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA; Recorrente: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA

Recorrente

INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 requisitos de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.