AREsp 1804519 - DECISAO

AREsp 1804519 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, faltou repercussão geral para permitir o exame da alegada violação do art. 5º da CF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO AVILA ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contagem Dos Prazos Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Princípio Da Isonomia, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contagem Dos Prazos Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

LEANDRO AVILA ALVES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro, em matéria penal, alcança núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas
  2. 2 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza constitucional ou infraconstitucional e se possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF) decorrente da não aplicação do prazo em dobro

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, faltou repercussão geral para permitir o exame da alegada violação do art. 5º da CF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.