AREsp 1930277 - DECISAO

AREsp 1930277 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa à repercussão geral (Tema 181/STF) é infraconstitucional e não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEX DE LIMA NASCIMENTO; Recorrente: VALDECIR RODRIGUES PASCOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Seguimento Negado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Seguimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEX DE LIMA NASCIMENTO

Recorrente

VALDECIR RODRIGUES PASCOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 eficácia da decisão que não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa à repercussão geral (Tema 181/STF) é infraconstitucional e não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se