REsp 1288155 - DECISAO

REsp 1288155 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), incidiam óbices processuais e sumulares que impedem a revisão em sede de recurso extraordinário/Recurso Especial (enunciados do STJ), e as questões constitucionais apontadas dependem de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, não havendo, assim, seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prescrição Quinquenal, Previdência Privada, Paridade De Benefícios, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prescrição Quinquenal Previdência Privada +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV; art. 93, IX da CF)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Prescrição quinquenal para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), incidiam óbices processuais e sumulares que impedem a revisão em sede de recurso extraordinário/Recurso Especial (enunciados do STJ), e as questões constitucionais apontadas dependem de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, não havendo, assim, seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se