REsp 1426089 - DECISAO

REsp 1426089 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais ou eram reflexas (Temas 660 e 895/STF), e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; subsidiariamente, aplicaram-se os entendimentos sobre prescrição quinquenal e quitação limitada aos valores recebidos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional, Prescrição Quinquenal Em Obrigação De Trato Sucessivo, Quitação Parcial, Princípio Da Isonomia, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade Por Matéria Infraconstitucional Prescrição Quinquenal Em Obrigação De Trato Sucessivo +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral e alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas ofensas constitucionais dependiam de prévia análise de normas infraconstitucionais ou eram reflexas (Temas 660 e 895/STF), e as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; subsidiariamente, aplicaram-se os entendimentos sobre prescrição quinquenal e quitação limitada aos valores recebidos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.