AREsp 1729489 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADAUTO LUIS BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ADAUTO LUIS BERNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.