Ag 1173897 - DECISAO

Ag 1173897 - DECISAO

O recurso extraordinário não preenche os requisitos para seguimento porque o acórdão impugnado limitou-se a examinar pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), estando a questão fora do âmbito de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento são reflexas e dependem de exame de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF); por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição Multas Processuais (art. 557, §2º Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; 102, III da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche os requisitos para seguimento porque o acórdão impugnado limitou-se a examinar pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), estando a questão fora do âmbito de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento são reflexas e dependem de exame de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF); por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se.