AREsp 1789494 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por não ter havido impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (enunciado 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EULINA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

EULINA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e por não ter havido impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (enunciado 182/STJ), manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental