EAREsp 1147456 - ACORDAO

EAREsp 1147456 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral, razão pela qual mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral, razão pela qual mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)