AREsp 1634109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade recursal de competência de outros Tribunais, que possui natureza infraconstitucional e, por conseguinte, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, cabendo ao juízo de admissibilidade da origem obstar o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

BR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade da corte de origem pode negar seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade recursal de competência de outros Tribunais, que possui natureza infraconstitucional e, por conseguinte, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, cabendo ao juízo de admissibilidade da origem obstar o seguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.