AREsp 1691978 - ACORDAO

AREsp 1691978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); admitir o recurso exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há demonstração de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ANA RITA RUESCAS; Agravante: JESUS RUESCAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA RITA RUESCAS

Agravante

JESUS RUESCAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação de decisões
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); admitir o recurso exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há demonstração de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno