AREsp 1564920 - ACORDAO

AREsp 1564920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não houve violação ao art. 489 do CPC e aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DAIANE SABBAG DAVID FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE SABBAG DAVID FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 possibilidade de manejo de recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui natureza infraconstitucional e, assim, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, não houve violação ao art. 489 do CPC e aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário