AREsp 1822703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 283/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se há repercussão geral da questão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque houve ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 283/STF, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno