AREsp 1782707 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de fundamentação para a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.