AREsp 1633924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegações constitucionais suscitadas, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: OSVALDO FERREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

OSVALDO FERREIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o exame das alegações constitucionais suscitadas, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.