EREsp 1729464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o processamento do recurso extraordinário, sendo, portanto, inviável o exame das pretensas violações constitucionais invocadas.

Parties
Agravante: BANCO NEON S/A "EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BANCO NEON S/A "EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Inviabilidade de processamento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permita o processamento do recurso extraordinário, sendo, portanto, inviável o exame das pretensas violações constitucionais invocadas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.