EREsp 1774782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada, diante da decisão que negou seguimento observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARA REZENDE DE OLIVEIRA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inaplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada, diante da decisão que negou seguimento observando a sistemática da repercussão geral, é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.