AREsp 1809031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito constitucional.

Parties
Agravante: KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (negativa De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

KARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Corte Especial (negativa De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o exame do mérito constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.