AREsp 1820811 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a utilização de agravo em recurso extraordinário nesses casos é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravantes: JOÃO RODRIGUES TERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Agravo Interno

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Parties

JOÃO RODRIGUES TERRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que aplicou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso extraordinário diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, configurando erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a utilização de agravo em recurso extraordinário nesses casos é erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.