REsp 1784229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o remédio processual adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do...

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Parties
Agravante: PEDRO CHAVES CANEDO; Agravante: NARA LUIZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos Recursais Inadmissão De Recurso

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Parties

PEDRO CHAVES CANEDO

Agravante

NARA LUIZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso inadequado (agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o remédio processual adequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário