AREsp 1806530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre a Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento.

Parties
Agravante: MILTON PEDRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MILTON PEDRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se, ademais, o entendimento sobre a Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.