AREsp 1699089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário) é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: INES VILLALBA CARDOSO; Agravante: JOAO PAULO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Aquisitiva
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Aquisitiva

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Parties

INES VILLALBA CARDOSO

Agravante

JOAO PAULO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário) é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.