AREsp 1806859 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — assunto reconhecido pelo STF como infraconstitucional no RE 598.365 RG (Tema 181/STF) — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve intempestividade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

SEBASTIAO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Preclusão quanto a matéria constitucional quando não atacada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — assunto reconhecido pelo STF como infraconstitucional no RE 598.365 RG (Tema 181/STF) — não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e houve intempestividade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.