AREsp 1803593 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a legislação processual penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelecem como cabível agravo regimental/agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS LEITE DOS SANTOS; Agravante: ANA MARIA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado Na Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MARCOS VINICIOS LEITE DOS SANTOS

Agravante

ANA MARIA ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a legislação processual penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelecem como cabível agravo regimental/agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.