EAREsp 1803846 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral; assim, é inviável conhecer do recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário; o pedido de reconhecimento da prescrição não foi apreciado pela Vice-Presidência em razão de sua competência restrita ao juízo de admissibilidade (art. 22 RISTJ).

Parties
Agravante: WILDE MUNDY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Súmula 315/stj +1 more

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Parties

WILDE MUNDY JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão punitiva e pedido de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral; assim, é inviável conhecer do recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário; o pedido de reconhecimento da prescrição não foi apreciado pela Vice-Presidência em razão de sua competência restrita ao juízo de admissibilidade (art. 22 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WILDE MUNDY JUNIOR
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)