AREsp 1768470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO ALVES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf +1 more

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Parties

JOSE GERALDO ALVES FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada atendia ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, CF
  2. 2 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 temporalidade (tempestividade) do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais alegadas no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.