AREsp 1578979 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.