AREsp 1871091 - DECISAO

AREsp 1871091 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou a fase de admissibilidade (agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA JAQUELINE DA CONCEICAO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou a fase de admissibilidade (agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.