Ag 1143377 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias debatidas envolveram questões infraconstitucionais, revolvimento de matéria fática e ausência de prequestionamento (aplicando-se Súmulas 7, 211 e 291/STJ), e, por isso, não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Isonomia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 291/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Prescrição Isonomia +8 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 prescrição das parcelas em obrigação de trato continuado

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as matérias debatidas envolveram questões infraconstitucionais, revolvimento de matéria fática e ausência de prequestionamento (aplicando-se Súmulas 7, 211 e 291/STJ), e, por isso, não foi demonstrada repercussão geral apta a admitir o recurso, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.