AREsp 996596 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões constitucionais alegadas dependem da análise de normas de natureza infraconstitucional ou não foram devidamente prequestionadas/impugnadas nos termos exigidos (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e dos Temas 660 e 895/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339), de modo que não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Representação Comercial, Cálculo De Comissão, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Comercial Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição +6 more

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Parties

IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento monocrático e privação de sustentação oral
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as questões constitucionais alegadas dependem da análise de normas de natureza infraconstitucional ou não foram devidamente prequestionadas/impugnadas nos termos exigidos (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e dos Temas 660 e 895/STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e a jurisprudência do STF (Tema 339), de modo que não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se