AREsp 1870929 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: aplicou-se a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente e não foram atendidos os requisitos legais e regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo a análise da suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF, o que autoriza negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 181/stf, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Competência De Outros Tribunais, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 181/stf Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL QUATRONI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: aplicou-se a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente e não foram atendidos os requisitos legais e regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial; além disso, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo a análise da suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF, o que autoriza negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.