AREsp 718179 - DECISAO

AREsp 718179 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se analisou a alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Ação Rescisória
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 apurar se houve violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal alegada pela recorrente
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica nos recursos (art. 932, inc. III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se analisou a alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.