AREsp 1837860 - DECISAO

AREsp 1837860 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento da matéria, culminando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 existência ou não de repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento da matéria, culminando na negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, al. "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.