AREsp 1861328 - DECISAO

AREsp 1861328 - DECISAO

Havendo decisão unicamente sobre o juízo de admissibilidade (intempestividade do recurso especial) e sendo tal matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a jurisprudência do STJ impede a contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares, de modo que o recurso especial foi protocolado intempestivamente.

Parties
Recorrente: CLETO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade De Recurso Especial Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

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Parties

CLETO DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 798 do CPP
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo decisão unicamente sobre o juízo de admissibilidade (intempestividade do recurso especial) e sendo tal matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário; adicionalmente, a jurisprudência do STJ impede a contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica de universidades particulares, de modo que o recurso especial foi protocolado intempestivamente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se