REsp 1846922 - DECISAO

REsp 1846922 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstraram repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); e a matéria de direito referente à cobrança de água foi decidida com fundamento na legislação federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e na jurisprudência do STJ que exige cobrança pelo consumo real quando há único hidrômetro (REsp 1.166.561/RJ; Súmula 407/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima, Coisa Julgada, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 407/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Saneamento Básico Repercussão Geral Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Coisa Julgada Omissão (embargos De Declaração) +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e ausência desta quando matéria é infraconstitucional
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa de água por economias em condomínios com único hidrômetro

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstraram repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); e a matéria de direito referente à cobrança de água foi decidida com fundamento na legislação federal (arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007) e na jurisprudência do STJ que exige cobrança pelo consumo real quando há único hidrômetro (REsp 1.166.561/RJ; Súmula 407/STJ).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se