AREsp 1900457 - DECISAO

AREsp 1900457 - DECISAO

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena Pressupostos De Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA FARINASSIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da CF
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)