EAREsp 1661753 - DECISAO

EAREsp 1661753 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria impugnada é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 315 do STJ como causa de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente segundo art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a matéria impugnada é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.