AREsp 1924351 - DECISAO

Parties: Recorrente: DENIS GOMES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa

Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição Federal
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
3 competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos inadmissíveis (art. 21-E, V, do RISTJ)