AR 6864 - DECISAO

AR 6864 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria em exame restringe-se ao juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF; aplicado entendimento de que o agravo interno do art. 1.030 do CPC/2015 é o meio adequado para impugnar a decisão que indeferiu o seguimento, configurando-se erro grosseiro no manejo de agravo em recurso especial, e a Vice-Presidência não possui atribuição para conceder a tutela de urgência pleiteada.

Parties
Recorrente: ATMAS ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SIDERÚRGICOS METALÚRGICOS E DE OUTRAS CATEGORIAS, DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ,PRAIA GRANDE E LITORAL PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Decisão Por Negar Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Ação Rescisória, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Ação Rescisória Competência Da Vice Presidência Do STJ

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Parties

ATMAS ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SIDERÚRGICOS METALÚRGICOS E DE OUTRAS CATEGORIAS, DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ,PRAIA GRANDE E LITORAL PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Decisão Por Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de violação do art. 5º, inciso LV, diante da negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria em exame restringe-se ao juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, sendo de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF; aplicado entendimento de que o agravo interno do art. 1.030 do CPC/2015 é o meio adequado para impugnar a decisão que indeferiu o seguimento, configurando-se erro grosseiro no manejo de agravo em recurso especial, e a Vice-Presidência não possui atribuição para conceder a tutela de urgência pleiteada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.