AREsp 1902103 - DECISAO

AREsp 1902103 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação), e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA SUZENA FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Violação Do Art. 5º, Incisos XXXV E LV Da Constituição Federal, Aplicação Dos Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Violação Do Art. 5º, Incisos XXXV E LV Da Constituição Federal Aplicação Dos Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

TANIA REGINA SUZENA FISCHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 deficiência de impugnação no agravo interno
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por deficiência de impugnação), e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não demonstram repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.