AREsp 1876807 - DECISAO

AREsp 1876807 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível o recurso extraordinário pretendido; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA; Recorrente: ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA

Recorrente

ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto à matéria
  2. 2 alegação de violação ao art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é cabível o recurso extraordinário pretendido; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC).
  • Publique-se.