AREsp 1863532 - DECISAO

AREsp 1863532 - DECISAO

O recurso extraordinário não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias) e a matéria versada (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) é infraconstitucional, estando abrangida pelo Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
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Parties

CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial quanto à contagem do prazo em dobro para Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias) e a matéria versada (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) é infraconstitucional, estando abrangida pelo Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se