RMS 65362 - DECISAO

RMS 65362 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional carente de repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EUTROPIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO EUTROPIO DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional carente de repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame do mérito, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.