AR 6967 - DECISAO

AR 6967 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão cumpriu o requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: IVAN SANTOS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

IVAN SANTOS CONSTANTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação pelo art.93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão cumpriu o requisito de fundamentação do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.